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Se é brasileiro, mora no estrangeiro, e teve seu filho fora do Brasil, saiba como registrar o nascimento do seu filho no Consulado.

De acordo com o artigo 12, I, b da Constituição Federativa do Brasil, os filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro, tem direito à nacionalidade brasileira. Para isso, devem efetuar o registro desse nascimento no consulado ou embaixada do local onde residam.

Para menores de 12 anos, a declaração do registro civil deve ser feita pelo pai ou pela mãe, desde que esse pai ou mãe também seja brasileiro (a).

Os documentos necessários para tal ato estão disponíveis no site do Consulado do Brasil, e são os seguintes:

– Certidão de nascimento da criança do país onde nasceu/registro da maternidade

– RG ou Passaporte do pai ou da mãe brasileiro (a)

– Certidão de nascimento ou de casamento do pai ou da mãe brasileiro (a)

– Documento de identificação do outro genitor – pai ou mãe – que não sendo brasileiro, deve constar no documento a sua nacionalidade, a sua naturalidade e a sua filiação.

– Formulário preenchido e assinado pelo declarante, que pode ser acessado neste link:

https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Porto/pt-br/file/REGISTRO%20DE%20NASCIMENTO.pdf

Este serviço é gratuito.

Muito se fala em nacionalidade originária, que é aquela que produz seus efeitos desde o nascimento da pessoa.

Mas você sabe quais são as circunstâncias da nacionalidade originária?

(a) A mais comum de todas é aquela em que se obtém ao nascer em Portugal, sendo filho de nacional Português, ou seja, filho de nacional português, nascido em Portugal, que é a expressão maior, mais clara e autêntica do jus sanguinis.

(b) O filho do cidadão português que nasce fora de Portugal quando o seu pai (ou mãe) esteja a serviço do Estado Português, também é considerado um português de origem. Requer é que os pais façam o seu registo numa autoridade consular.

(c) O filho do cidadão português que nasce fora de Portugal, é português de origem também. Esse é o mais comum dos casos para aqueles que buscam a cidadania portuguesa.

(d) na mesma linha de raciocínio acima, os netos que se submetem ao processo de nacionalidade e tem os seus pedidos deferidos, também são considerados português. Essa hipótese passou a ter validade no ano de 2017, antes disso, os netos de portugueses podiam pedir a sua nacionalidade, mas não eram considerados originários.

(e)  os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;

(f) aquele que nasce em Portugal, e que é filho de estrangeiro, desde que o seu pai (ou mãe) seja titular de autorização de residência há pelo menos 02 anos.

(g) também tem direto à nacionalidade portuguesa, Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

Quem tem direito a requerer a nacionalidade portuguesa?

Filhos de cidadãos portugueses, bem como netos, cônjuges e companheiros destes, e descendentes de judeus sefarditas portugueses, têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa.

Os cidadãos nascidos nas ex-colônias e aqueles que por algum motivo tenham perdido a nacionalidade portuguesa, também têm direito a requerer a nacionalidade portuguesa.

Aos filhos e netos de portugueses, pode ser atribuída a nacionalidade portuguesa (que é diferente da aquisição). Nestes casos é uma nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento e por isso estes, depois de terem a nacionalidade e terem atualizado o estado civil, poderão passar esse direito para seus filhos.

Uma boa notícia para quem busca a cidadania portuguesa. A nova Lei da Nacionalidade foi aprovada pelo parlamento português no último dia 23 de julho. O texto traz uma série de atualizações às regras até então vigentes, facilitando a concessão de naturalização para netos de portugueses, pessoas casadas com nacionais portugueses e filhos de imigrantes nascidos no país.

Até então, o maior problema da lei vigente, de 1981 e última atualização até então em 2018, era exigir comprovação de laços efetivos com a comunidade portuguesa, o que tornava o processo complicado para os netos de portugueses. Agora, ter o domínio da língua portuguesa já é suficiente para a comprovação do vínculo.

“A atualização da Lei da Nacionalidade faz com que haja uma maior clareza nos critérios de concessão de naturalização. Muitas pessoas, por mais que tenham vontade de fazer o caminho inverso de seus avós, acabavam desistindo devido à dificuldade criada pela falta de critérios objetivos na identificação de vínculos com Portugal. Agora bem definidos, netos e cônjuges de portugueses saberão mais facilmente como proceder para terem o direito assegurado”, esclarece o advogado Thiago Huver, da Martins Castro.

Houve ainda simplificação para o processo relacionado aos cônjuges e casais que vivam em união estável e possuem filhos em comum. Nestes casos, com a mudança, o critério do tempo de casamento ou união estável deixa de ser exigido. Casais sem filhos, terão direito à nacionalidade quando comprovado tempo superior a 6 anos de relacionamento. A alteração também contemplou os filhos de estrangeiros que residam em Portugal com autorização de residência que também poderão adquirir a nacionalidade desde que, no momento do nascimento, um dos pais tenha residência legal ou resida a pelo menos um ano no país.

O cartão de cidadão é o novo documento de identificação multifuncional dos cidadãos portugueses, em formato de um cartão magnético, com um chip de contato integrado que permite o armazenamento de todos os dados pessoais do indivíduo, possibilitando identificar-se eletronicamente e assinar documentos digitais. O cartão de cidadão permite a identificação visual e presencial de forma segura dos cidadãos portugueses, bem como a identificação e autenticação electrónica em atos informatizados, exibindo na frente a fotografia e os elementos de identificação civil, e no verso os números de identificação dos diferentes organismos cujos cartões agrega e substitui, uma zona de leitura óptica e o chip de contato com os certificados digitais (para autenticação e assinatura electrónica).